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Lei que concede descontos de até 70% no valor devido, beneficia pequenos negócios.

Arcanjo & Company

Lei promulgada pelo Governo Federal em 14 de abril de 2020, permite que pequenas empresas negociem sua dividas com a União, autarquias e fundações federais.

Essa medida permite que as micro e pequenas empresas obtenham um desconto de até 70% do valor devido e realizem o pagamento em até 145 parcelas.

A lei é válida para débitos que não sejam de caráter tributário do Simples Nacional, nem multas de natureza penal, ao FGTS e a devedores contumazes.

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Arcanjo & Company refere-se à organização global e pode se referir a uma ou mais das firmas-membro da Arcanjo & Company Global Limited. Cada uma de suas firmas-membro e entidades relacionadas são entidades legalmente separadas e independentes, que não podem se obrigar ou vincular umas às outras em relação a terceiros. A Arcanjo & Company é uma empresa brasileira.

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